AREsp 1896809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, de modo que nada nos autos alterou a conclusão de não...

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Parties
Agravante: PLASMOBILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

PLASMOBILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, de modo que nada nos autos alterou a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).