AREsp 1930000 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial, e, por consequência, negando-se provimento ao agravo...
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- Parties
- Agravante: Queiroz Galvão Rio 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Agravo Interno Improvido
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
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Parties
Queiroz Galvão Rio 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 manutenção da decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial, e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- nega-se provimento ao agravo interno
- mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
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