AREsp 1869244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte No Agravo Em Recurso Especial: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agro Interno
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agro Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

PREVI

Parte No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de observância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)