AREsp 1997082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e deficiência de cotejo analítico)
2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando em especial Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e deficiência de cotejo analítico), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica e da jurisprudência que trata a inadmissibilidade do recurso especial como decisão única e indivisível, o agravo em recurso especial não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...