AREsp 1908538 - ACORDAO

AREsp 1908538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando descumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Lima da Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida Lima da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 211/STJ e referência à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando descumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do agravo em recurso especial.