AREsp 1919324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, operando-se a preclusão consumativa e impedindo o exame desses fundamentos no agravo interno; afora...

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Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Súmula N. 182/stj, Enunciados N. 282 E 284 Da Súmula Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais Majoração De Honorários +3 more

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa em razão da interposição do recurso antecedente
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, operando-se a preclusão consumativa e impedindo o exame desses fundamentos no agravo interno; afora isso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso, e não se majoraram honorários pela jurisprudência de que o agravo interno não cria nova instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015