AREsp 1885428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PATRICIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multas Processuais
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais Multas Processuais

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Parties

PATRICIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Condição para majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)