AREsp 1923774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com indicação dos trechos pertinentes, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 83/STJ...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Sanção Por Recurso
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Sanção Por Recurso

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com indicação dos trechos pertinentes, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 83/STJ nem comprovado divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção requerida neste momento; advertência sobre possibilidade de multa em recurso futuro (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, CPC/2015).