AREsp 1905361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação de consonância com a jurisprudência do STJ — o que, à luz da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas, torna inviável o...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação de consonância com a jurisprudência do STJ — o que, à luz da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do próprio agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão agravada mantida).