AREsp 1903843 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.