AREsp 1935610 - ACORDAO

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O colegiado não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão monocrática agravada, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto do julgado atacado, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Novação Do Crédito
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Novação Do Crédito

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se houve demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão monocrática agravada, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto do julgado atacado, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno