AREsp 1816472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não refutou a aplicação da Súmula 284/STF nem a ausência de cotejo analítico, aplicando-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não refutou a aplicação da Súmula 284/STF nem a ausência de cotejo analítico, aplicando-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.