AREsp 1841871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo (referente à incidência da Súmula 284/STF), permitindo ao relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmulas (284 Stf; 5 E 7 Stj), Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmulas (284 Stf; 5 E 7 Stj) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de súmulas como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo (referente à incidência da Súmula 284/STF), permitindo ao relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.