AREsp 1889745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e, assim, a irresignação é inviável por não refutar o não cabimento do recurso especial e a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Exequente: EDIFÍCIO RESIDENCIAL PRAIA DA ROCHA V (EDIFÍCIO RESIDENCIAL); Executada: MARIA NILDA VITÓRIO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO RESIDENCIAL PRAIA DA ROCHA V (EDIFÍCIO RESIDENCIAL)

Exequente

MARIA NILDA VITÓRIO (MARIA)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo CPC (NCPC) sobre recursos publicados após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e, assim, a irresignação é inviável por não refutar o não cabimento do recurso especial e a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido