AREsp 1929705 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: MARIA ALICE PALMEIRA MONTICO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multas Recursais, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARIA ALICE PALMEIRA MONTICO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.