AREsp 1821360 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e de ausência de inovação recursal.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação de alegação genérica para afastar óbices de súmula
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e de ausência de inovação recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.