AREsp 1923588 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, determinando o...

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Parties
Agravante: DIEGO WASHINGTON GUILHERME LIMA; Agravante: VANESSA DE ANDRADE GUILHERME; Agravante: EVACIR SEVERINO PINTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

DIEGO WASHINGTON GUILHERME LIMA

Agravante

VANESSA DE ANDRADE GUILHERME

Agravante

EVACIR SEVERINO PINTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, determinando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental