AREsp 1731199 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ORTIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela SEXTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Impugnação Específica Incidência De Súmula Súmula 182/stj Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LUIZ CARLOS ORTIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela SEXTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante da nova sistemática do CPC (art. 1.042)
  3. 3 Ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.