AREsp 1918087 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não atendem ao dever de dialeticidade; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível ou claramente abusivo.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não atendem ao dever de dialeticidade; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível ou claramente abusivo.

Court Disposition

negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.