AREsp 1879746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a falta de impugnação especificada impede o conhecimento do agravo, sendo irrelevante a apresentação tardia de fundamentos no agravo interno por ocorrer preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a falta de impugnação especificada impede o conhecimento do agravo, sendo irrelevante a apresentação tardia de fundamentos no agravo interno por ocorrer preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...