AREsp 1942889 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL AUGUSTO SARDELA contra a decisão de fls. 454-455, da Presidência, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. O MM. Juízo de 1º Grau condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, à pena total de 4 (quatro) anos e 30 (trinta) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa, mais 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de prestação de serviços a comunidade (fls. 303-311). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, para reduzir a reprimenda corporal para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença recorrida (fls. 399-404). Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alegou violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal (fls. 409-416). Apresentadas as contrarrazões (fls. 418-423), o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 284/STF; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 426-427). Contra tal decisão, foi interposto o respectivo agravo, no qual o agravante repisou os argumentos anteriormente expendidos no apelo nobre (fls. 432-438). O Ministério Público estadual apresentou contraminuta ao referido agravo (fls. 440-446). Em decisão de fls. 454-455, a d. Presidência deste Superior Tribunal não conheceu do agravo, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Nas razões do presente agravo regimental, a Defesa faz um resumo fático do que acontecido nos autos (fls. 458-465). Repisa, ainda, que: a) " .. todas as questões discutidas no Recurso Especial são de direito, razão pela qual não há que se falar em reexame de provas, segundo a Súmula 7 do Ç Superior Tribunal de Justiça" (fl. 463); b) " .. Não há necessidade alguma de reanálise de provas, a medida em que, o que se pretende é ver a legislação infraconstitucional aplicada" (fl. 463). Pelo despacho de fl. 469, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 472, o feito foi a mim atribuído. O d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 480-484). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conforme relatado, o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 284/STF; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 426-427). No entanto, o ora recorrente, quando da interposição do respectivo agravo, deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula n. 7/STJ. De fato, em percuciente análise dos autos, constata-se que o recorrente limitou-se a tecer considerações a respeito da não aplicação, in casu, do óbice sumular contido na Súmula n. 7/STJ, deixando de impugnar, como dito no decisum reprochado, os demais fundamentos utilizados para inadmitir o apelo nobre. Conforme consignado no decisum monocrático reprochado (fl. 454): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial Como bem mencionou o ilustre representante do Ministério Público estadual, em sua contraminuta: " .. não atacando especificamente cada um dos fundamentos da decisão atacada (ou mesmo atacando somente parte deles), ausente o interesse recursal por falta de "utilidade" do referido meio processual" (fl. 482). Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido, e em reforço: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.