AREsp 1937612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente...

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Parties
Agravante: MAXIMINO PASTORELLO S.A. em Recuperação Judicial e Outros; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Recorrentes No Recurso Especial: MARCELO PASTORELLO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MAXIMINO PASTORELLO S.A. em Recuperação Judicial e Outros

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

MARCELO PASTORELLO e Outros

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art.1.021, §4º, do CPC, condicionando‑se recursos futuros ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC