AREsp 1897137 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal, tornando inviável o agravo regimental e justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravados: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Regimental). Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

particulares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 A citação en passant de precedente do STJ não afasta a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão suscitada pelo Estado sobre revisão de honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC/2015 (argumento do agravante)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal, tornando inviável o agravo regimental e justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Regimental). Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.