AREsp 1731603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou argumentação genérica e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; por analogia aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, sendo necessário identificar a questão controvertida e transcrever excertos do acórdão e das razões para demonstrar o prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Efeito obstrutivo da Súmula 282/STF e ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou argumentação genérica e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; por analogia aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, sendo necessário identificar a questão controvertida e transcrever excertos do acórdão e das razões para demonstrar o prequestionamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno