AREsp 1972965 - DECISAO

AREsp 1972965 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação ancorada na Súmula 7/STJ), e considerando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO CARLOS TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação ancorada na Súmula 7/STJ), e considerando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se