AREsp 1733047 - DECISAO

AREsp 1733047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou o afastamento do óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo aplicável também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: Helena Zelmanovitz e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Helena Zelmanovitz e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou o afastamento do óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo aplicável também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes explicitados na decisão.