AREsp 1759218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada no óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada no óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.