AREsp 1881078 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e porque o regimental reeditou as razões do especial, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e porque o regimental reeditou as razões do especial, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.