AREsp 1819273 - DECISAO

AREsp 1819273 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.