AREsp 1955289 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o que invocou a Súmula 83/STJ e outro fundamento), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONATAN FERNANDO VENERANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JHONATAN FERNANDO VENERANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o que invocou a Súmula 83/STJ e outro fundamento), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental