AREsp 1905175 - DECISAO

AREsp 1905175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como à Súmula 182/STJ. Em decorrência, importou o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 preclusão por não interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como à Súmula 182/STJ. Em decorrência, importou o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida