AREsp 1733184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, que motivou a não admissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ e nos dispositivos legais indicados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Não Conhecido

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso
3 majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).