AREsp 1882345 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe cabia nos termos dos dispositivos regimentais e legais citados e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe cabia nos termos dos dispositivos regimentais e legais citados e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Acórdão por unanimidade nos termos do voto do Relator