AREsp 1949994 - DECISAO

AREsp 1949994 - DECISAO

Incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos apontados (fundamentação adequada do acórdão, incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Ôbice Da Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Ôbice Da Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do CPC/2015

Ratio Decidendi

Incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos apontados (fundamentação adequada do acórdão, incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se