AREsp 1877578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à natureza jurídica da matéria e à...

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Parties
Agravante: AMERICEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

AMERICEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à natureza jurídica da matéria e à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ não atendem ao dever de dialeticidade e não autorizam o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.