AREsp 1747738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o juízo negativo quanto ao agravo interno, mantendo-se a inadmissibilidade configurada pela aplicação da Súmula 83/STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Não Conhecimento Do Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Não Conhecimento Do Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Requisitos para afastamento da aplicação da Súmula 83/STJ quando recurso especial foi inadmitido por súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o juízo negativo quanto ao agravo interno, mantendo-se a inadmissibilidade configurada pela aplicação da Súmula 83/STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.