RMS 64282 - ACORDAO

RMS 64282 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão atacada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HERMAN MOURELLE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HERMAN MOURELLE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF em caso de falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão atacada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.