AREsp 1871950 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial (inadmissão)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial (inadmissão)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não demonstração clara da violação dos dispositivos legais arrolados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.