AREsp 1952632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, somente permite sanar vícios estritamente formais, não servindo para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Parties
Agravante: NAIR DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

NAIR DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício estritamente formal)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade e da necessidade de impugnação específica nos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, somente permite sanar vícios estritamente formais, não servindo para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.