REsp 1938908 - ACORDAO

REsp 1938908 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: PAUTILIA DE SOUSA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Incidência Das Súmulas 282 E 284 Do STF, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 282 E 284 Do STF Não Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

PAUTILIA DE SOUSA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.