AREsp 1865660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos elencados na decisão agravada (incidência das súmulas indicadas), configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRÉDA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 280, 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 280, 282 E 356/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRÉDA SILVA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos elencados na decisão agravada (incidência das súmulas indicadas), configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.