REsp 1576137 - ACORDAO

REsp 1576137 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RECAMONDE ARTEFATOS DE COUTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RECAMONDE ARTEFATOS DE COUTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por deficiência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.