AREsp 1812326 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência analógica da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: PINHO PAST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PINHO PAST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 incidência analógica da Súmula 284/STF por não particularizar dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência analógica da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Decisão mantida