AREsp 1881224 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 735 do STF; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Incidência Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/stj)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 735/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Incidência Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/stj)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 735 do STF como fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 735 do STF; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade (ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o relator).