AREsp 1852973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento independentemente do reexame fático-probatório diante da incidência de súmulas que constituem óbice.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento independentemente do reexame fático-probatório diante da incidência de súmulas que constituem óbice.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.