AREsp 1892686 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação genérica e reprise dos mesmos argumentos sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Prescrição
Processo Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação genérica e reprise dos mesmos argumentos sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.