AREsp 1681889 - ACORDAO

AREsp 1681889 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo alegada deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, impondo-se negar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo alegada deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, impondo-se negar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.