AREsp 1885738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, não infirmando a razão de decidir adotada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MARIA LAURINDA DE ARAÚJO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

MARIA LAURINDA DE ARAÚJO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, não infirmando a razão de decidir adotada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.