AREsp 1812636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 489 do CPC), sendo a impugnação posterior em sede de agravo interno inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SARA DO AMARAL CORRÊA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Art. 489 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Art. 489 Do CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SARA DO AMARAL CORRÊA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal pela impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 489 do CPC), sendo a impugnação posterior em sede de agravo interno inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno