AREsp 1871305 - ACORDAO

AREsp 1871305 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ FERNANDES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de análise, na linha da jurisprudência desta Corte, de suposta negativa de prestação jurisdicional atinente a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.